TERMOS DE USO E ACEITE DA PLATAFORMA COURAGEOUS LAND

(Click‑wrap Agreement)

Última atualização: 07/11/2025

Ao clicar em “CONCORDO E ACEITO” (ou equivalente), você (“Usuário”) declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso (“Termos”) para utilização da Plataforma da Courageous Land (“CL”, “nós”, “nosso”). Caso não concorde com estes Termos, não utilize a Plataforma.

1. DEFINIÇÕES E ACEITE

1.1. “Plataforma” significa o software‑como‑serviço, aplicações web ou mobile, dados, relatórios, dashboards, modelos, conteúdos técnicos, fóruns, e demais funcionalidades disponibilizadas pela CL.

1.2. “Conteúdo da CL” significa a Plataforma bem como todos os dados, algoritmos, modelos, relatórios, protocolos técnicos, materiais de suporte e qualquer propriedade intelectual associada à CL ou seus licenciadores.

1.3. Os Termos regulam o uso da Plataforma pelo Usuário, sendo imprescindível o seu aceite em sua totalidade, através da assinatura do conhecimento via aceite dos Termos por click-wrap (o “click‑wrap”) para uso de qualquer das funcionalidades da Plataforma.

2. OBJETO

2.1. A Plataforma oferece ferramentas para diagnóstico, planejamento, simulação, execução e gestão de sistemas agroflorestais, bem como geração de relatórios, dashboards e dados de apoio/sugestão de apoio à decisão do Usuário sobre determinada propriedade rural (“Propriedade”).

2.2. As sugestões, previsões e análises geradas pela Plataforma são de natureza informativa e de apoio à gestão, não constituindo consultoria especializada, garantia de resultados ou promessa de lucro e/ou sucesso na implementação de qualquer das atividades sugeridas.

3. ACEITAÇÃO DE RISCOS E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

3.1. O Usuário reconhece que:

a) os resultados da Plataforma dependem da veracidade, integridade e precisão dos dados fornecidos pelo Usuário;
b) a CL e a Plataforma não verificam individualmente cada dado e/ou relatório de cada Propriedade e/ou do Usuário;
c) qualquer decisão de manejo, investimento, plantio, crédito de carbono, ou outro ativo com base na Plataforma, seus diagnósticos, sugestões e/ou resultados, devem obrigatoriamente, ser previamente validadas por profissional habilitado ou equipe técnica competente.

3.2. A CL não assume responsabilidade por qualquer: penalidade, multa, sanção (inclusive ambiental), ou outra consequência regulatória; discrepância entre resultados simulados e obtidos; falha na interpretação e/ou implementação; não‑execução das tarefas; perda de produtividade e/ou de valor de ativos; ou qualquer dano direto, indireto, especial, incidental, consequencial ou punitivo decorrente do uso e/ou da incapacidade de uso da Plataforma.

4. GARANTIAS LIMITADAS E ISENÇÃO

4.1. A Plataforma é disponibilizada “como está” (“as is”) e “conforme disponível” (“as available”) e ao usá‑la o Usuário continua aceitando os Termos, independente de renovação de assinatura ou novo click‑wrap.

4.2. A CL não garante que a Plataforma funcionará sem interrupções, erros, defeitos ou indisponibilidade.

4.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CL, seus afiliados, diretores, empregados e prestadores de serviços não serão responsáveis por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, receitas, economias esperadas, dados ou interrupção de negócios.

4.4. Estas limitações de responsabilidade não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da CL, nos termos da legislação aplicável.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESTRIÇÕES DE USO

5.1. Todo o Conteúdo da Plataforma, e da CL permanecem propriedade exclusiva da CL ou de seus licenciadores, estando protegido por leis de direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais e demais direitos de propriedade intelectual, independe de indicação e/ou registro prévio.

5.2. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, para utilização da Plataforma em acordo com os Termos.

5.3. O Usuário concorda que não poderá, direta ou indiretamente:

(a) reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, arrendar, vender ou explorar comercialmente o Conteúdo da Plataforma, bem como o da CL;
(b) criar trabalhos derivados, copiar, fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar ou decodificar a Plataforma ou qualquer parte dela;
(c) utilizar qualquer parte da Plataforma e/ou dos dados para desenvolvimento, comercialização ou promoção de produto ou serviço concorrente à Plataforma e/ou CL;
(d) remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou outros avisos de propriedade intelectual da CL; e/ou
(e) copiar; utilizar parte do domínio; nome; máscara de interface com usuário; e/ou website para gerar qualquer tipo de conteúdo digital, similar, inspirado ou contendo elementos da Plataforma, seja ele concorrente direto ou não da Plataforma.

5.4. O Usuário reconhece que violação desta cláusula poderá causar danos irreparáveis à CL, sendo facultado à CL pleitear medidas legais de execução específica ou outra forma de medidas cautelares, independente de notificação prévia, caução, bem como toda e quaisquer medidas de reparações previstas em lei.

6. USO ADEQUADO E CONDUTA PROIBIDA

6.1. O Usuário compromete‑se a utilizar a Plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos e com a legislação vigente.

6.2. São expressamente proibidas práticas como:

a) extração automatizada (scraping) de dados da Plataforma para revenda ou redistribuição;
b) tentativa de acesso não autorizado, hacking ou interferência em funcionamento da Plataforma;
c) utilização para lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, fraudes, greenwashing, entre outras atividades ilícitas;
d) uso da Plataforma para criação de produto ou serviço que concorra direta ou indiretamente com a CL.

6.3. A CL reserva‑se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, sem aviso prévio, em caso de violação do Termo.

7. GESTÃO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS E ATIVOS

7.1. A Plataforma atua como ferramenta de apoio à gestão e registro de atividades agroflorestais.

7.2. A supervisão operacional, execução das tarefas, acompanhamento das operações e comercialização de ativos (incluindo créditos de carbono) são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

7.3. A CL não garante ou se responsabiliza por qualquer aconselhamento, retorno, lucro, valorização, liquidez e/ou recompra de quaisquer ativos agroflorestais ou ambientais. O Usuário assume todos os riscos associados à execução de projetos e negociação de ativos.

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

8.1. CL e Usuário obrigam‑se a agir em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 e normas correlatas, quando aplicáveis.

8.2. O Usuário está ciente e autoriza o tratamento de seus dados pessoais para finalidades como: (i) diagnóstico automatizado, (ii) geração de relatórios, (iii) envio de comunicações, (iv) usos estatísticos anônimos para melhoria da Plataforma.

8.3. O Usuário reconhece seus direitos como titular de dados e que a revogação de consentimento para dados essenciais poderá implicar impossibilidade de uso da Plataforma.

9. SUSPENSÃO, RESCISÃO E ALTERAÇÕES

9.1. A CL poderá, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma em caso de descumprimento destes Termos ou conduta que, a critério da CL, comprometa a segurança ou funcionamento do serviço.

9.2. Estes Termos poderão ser alterados pela CL a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor uma vez publicadas na Plataforma. O uso continuado da Plataforma constitui aceitação das alterações.

9.3. Em caso de encerramento da Plataforma, as obrigações pendentes poderão sobreviver, incluindo, mas sem se limitar as obrigações de pagamento, confidencialidade e propriedade intelectual.

10. INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a CL, seus afiliados, diretores, empregados e prestadores de serviços contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, perdas, danos, obrigações, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionadas ao uso da Plataforma pelo Usuário, em caso de violação dos Termos e/ou conduta ilícita.

11. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro foro.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

12.2. Este Termo e/ou o uso da Plataforma não estabelece quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários, tampouco a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária entre a CL e o Usuário.

12.3. O aceito dos Termos não confere capacidade ao Usuário de prestar consultoria, suporte e/ou aconselhamento em projetos agroflorestais e nem autoriza o mesmo a apresentar soluções em nome da CL.

12.4. A eventual tolerância pela CL em relação ao descumprimento pelo Usuário de qualquer cláusula destes Termos não implicará renúncia de direitos.

12.5. Estes Termos (conforme suas atualizações) constituem o acordo completo entre o Usuário e a CL com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer termos anteriores.